Inconstitucionalidade
Na seção Jurídico, aqui no RCVIPS, o advogado Allison Vitalino comenta em sua coluna sobre um assunto super importante: a inconstitucionalidade da Taxa Referencial na correção monetária do FGTS.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre uma janela para os trabalhadores com conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – entre 1999 e 2013 – buscarem na Justiça o ressarcimento das perdas decorrentes da correção do fundo pela Taxa Referencial (TR).
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