O Governo do Estado da Paraíba recorreu recentemente contra uma decisão judicial que autorizava academias a cobrarem a entrada de personal trainers em suas instalações.

A decisão original, proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), derrubou uma lei estadual que proibia as academias de cobrarem taxas adicionais para que personal trainers pudessem acompanhar seus clientes durante os treinos. Com a decisão do TJPB, as academias teriam o direito de estabelecer essas cobranças.

No entanto, o governador João Azevêdo decidiu recorrer da decisão, alegando que a lei estadual visa proteger os consumidores de cobranças abusivas. Segundo o governo, “são nítidos os calamitosos impactos econômicos e sociais, bem como o gravíssimo risco à segurança jurídica que a imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico traz consigo”.

O Estado pede a imediata concessão de efeito suspensivo, pois a imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas afronta a vedação de “não surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano.