No início de julho foi sancionada a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

Na seção Jurídico, aqui no RCVIPS, o advogado Allisson Vitalino fala sobre os principais direitos regulamentados por essa legislação e explica quais são as obrigações de órgãos governamentais e da sociedade. Confira AQUI!