O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, uma moção de aplauso à advocacia municipalista, representada no estado da Paraíba através da Associação Paraibana de Advogados Municipalistas (Apam). A propositura foi do conselheiro federal, o paraibano Rogério Varela, com apoio da bancada composta pelos Conselheiros Edward Johnson e Deslomar Mendonça. A sessão foi realizada na última terça-feira (22), com a condução do diretor Ibaneis Rocha.

Para o conselheiro, o País vive hoje “uma quadra histórica de inaceitável criminalização da advocacia municipalista. O conselho federal reafirma que a advocacia municipalista é um braço importante da defesa dos interesses públicos e que os briosos advogados devem ter tranquilidade para buscar benefícios para os mais de 5.500 municípios brasileiros”.

Varela disse ainda que o agir do Ministério Público, recomendando a não contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação, fere a súmula 05/2012 (do CFOAB) e a ADC 45, além de recomendação do próprio CNMP sobre a matéria.

O presidente da Apam, Marco Villar, agradeceu a propositura do conselheiro Rogério Varela e reafirmou a manutenção dos trabalhos para garantir as contratações dos advogados por Prefeituras e Câmaras por inexigibilidade de licitação. “Essa moção de aplauso nos dá muito mais ânimo para continuarmos a caminhada pela manutenção dos trabalhos de centenas de pais e mães de família”, afirmou.