O instituto do dano moral, tão costumeiramente enfrentado nos tribunais pátrios, tem sua base extraída da análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, destacadamente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, intimidade, vida privada, conforme diz o art. 5º da CF, protegendo violações a honra, imagem, assegurando indenização tanto material, como moral aos atingidos.

Entretanto, o citado instituto vem sofrendo uma verdadeira banalização, sendo objeto de uso indevido por uma grande massa que visa, sem qualquer critério, a busca pelo ganho de “dinheiro fácil”!

Batem nas portas dos tribunais os mais variados temas, desvirtuando a real intenção dos danos morais, que, no dizer do jurista Luiz Felipe Salomão, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”.

O mau uso desse direito e a facilidade de sua abordagem no Judiciário vem causando espanto e preocupação nos tribunais, que citam como exemplo, de uso equivocado os seguintes assuntos: a) consumidor que buscou a justiça para se ver ressarcido pela demora na entrega de um tablet que havia adquirido para seu filho como presente de natal e o mesmo não chegou a tempo (STJ, REsp 1.399.931); b) consumidor que comprou imóvel e, após a mudança, verificou presença de infiltrações e vício de construção, pedindo danos morais por esse fato (STJ, REsp 1.234.549); d) consumidor que se sentiu constrangido e ferido moralmente pelo travamento de porta giratória em banco (REsp 1.444.573).

Vê-se que as referidas situações e tantas outras fecham os olhos para o fato de que os meros dissabores do convívio social não são suficientes para gerar o pretendido dano, visto que a vida em sociedade trás, em alguns momentos, frustrações cotidianas que não justificam a reparação moral.

Citam-se, verbi gratia, 02(duas) situações que, dentro de um mesmo campo de análise, uma gerou dano moral e a outra não: a) atraso de voo doméstico, por menos de 08 (oito) horas, sem reflexos graves, não gera dano moral (STJ, AgRg no REsp nº 1.269.246); b) perda de voo motivada por manutenção não programada em aeronave, deixando família desamparada em aeroporto internacional, por mais de 20(vinte) horas, o que levou empresa aérea a condenação (TJPB, 00374926320118152001).

Sendo assim, resta o exemplo à comunidade em geral que a busca pelo Judiciário é um direito límpido, entretanto, há de se considerar e respeitar princípios básicos neste enfrentamento nos tribunais, tais como a boa fé, razoabilidade, evitando abarrotar os julgadores da análise de processos inúteis, comezinhos, que visam somente fomentar essa grande “indústria”, vulgarizando tão belo instituto.

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